TST suspende bloqueio de conta do grupo da Gazeta Mercantil

No mesmo despacho, o corregedor-geral indeferiu o pedido de desconstituição do arresto das cotas da Intelig, determinado com a mesma finalidade.

Imposto municipal deve ser exigido através de valor anual fixo

Na sociedade de médicos, prestadora de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, em que cada profissional habilitado exerce suas atividades de forma pessoal, sem caráter empresarial, o ISSQN terá a base de cálculo no número dos respectivos profissionais, ante a aplicação do privilégio tributário, conforme parágrafos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, que prevê a cobrança do referido imposto na forma de alíquota anual fixa.

Caução em dinheiro não é garantia de crédito em caso de quebra da devedora

Se uma empresa depositou caução em dinheiro para garantir ação de execução de dívida e, após isso, decretou falência, a credora desse depósito não tem direito automático ao dinheiro, devendo este entrar no rateio na massa falida.

Desistência em mandado de segurança em TRT permite que ação ordinária siga na Justiça Federal

Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

Acidente de trânsito com transportadora gera indenização

Apenas parte prejudicada por liminar concedida pode pedir suspensão desta ao STJ

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise um pedido de suspensão de liminar, é preciso que a parte que ingressa no Tribunal tenha sido a prejudicada pela concessão da liminar em instâncias anteriores.

Embargos à execução. Decisão que atribui efeito suspensivo da execução aos embargos. Requisitos do parágrafo primeiro do art. 739-a do CPC.

Exame de Ordem 134 aprova 39,80% dos candidatos na primeira fase

Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel ajuizada contra ato da Justiça do Trabalho.

Processo chega ao fim após 40 anos

Presos na "Operação Furacão" pedem para responder a processo em liberdade

"Operação Furacão".

Homem perde poder familiar sobre filha adolescente

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

STJ homologa decisão que declarou inválida patente do Viagra

OAB-SE entra com ação popular no STF contra transposição de rio

Impetrado mandado de segurança contra ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Ministro confere efeito suspensivo a recurso contra depósito prévio

STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP